O Pedido foi feito pelo Ministério Público Federal. E Inep tem cinco dias para cumprir a decisão. A Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam reabertas até o dia 28 de agosto. O pedido foi feito no Rio de Janeiro que entendeu que o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. No entendimento do MPF, os estudantes menores de idade não são obrigados a ter este documento. O texto da decisão diz que "tendo em vista que os participantes do Enem encontram-se na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, (....), a ausência de tal inscrição não pode gerar sanções àquele indivíduo que tem idade naquela faixa etária".
O Inep, que tem cinco dias para cumprir a decisão a contar do dia 17 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Serviço:
Inep – Dúvidas sobre o Enem podem ser tiradas pelo telefone 0800-616161 ou pelo e-mail: faleconosco@inep.gov.br
É justo pra quem não pode se inscrever!
ResponderExcluirMas po, eu tenho CPF desde os 10 anos
HSUISHUISAIUSA
Também não custa nada providenciar um :D
legal a decisão... assim quem perdeu, tem outra chance!
ResponderExcluirSucesso!