APOSTILA PARA O CONCURSO DO INSS - ASSISTENTE SOCIAL

A apostila tem em média 260 páginas e está disponível em PDF por 35 reais e impressa por 60 com frete incluso, se o lugar for mais distante só terá 5 reais a mais de inclusão.

São 1000 questões e conteúdos e esquemas de memorização dos seguintes conteúdos: Direito administrativo, direito constitucional, direito previdenciário, raciocínio lógico, informática, ética no serviço publico e conhecimentos específicos da área: história, código de ética, políticas da seguridade, avaliação de políticas, planejamento, saúde do trabalhador, questão social, serviço social e a contemporaneidade, instrumentalidade etc.

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Assistência Social para concursos - Serviço Social (resumo e questões)

A Assistência Social se configura na atualidade coo uma das mais importantes políticas sociais da Seguridade Social, e uma das que oferecem mais oportunidades de trabalho para o profissional de Serviço Social. Isso ocorreu principalmente a partir da implementação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social.

Assim, trata-se de uma matéria fundamental para o exercimento da profissão, assim como para aqueles que almejam um cargo no funcionalismo público.

Como se trata de algo bem amplo, aqui traremos a Assistência de forma mais geral, sem especificar, por exemplo, alguns temas relevantes e que merecem um tópico único, como o caso de famílias.

Conforme colocado no artigo anterior (Seguridade Social para concurso - Serviço Social (Resumos e questões)) a Assistência Social é uma das políticas do tripé da Seguridade Social, se configurando enquanto uma política NÃO CONTRIBUTIVA e que está voltada aos setores com vulnerabilidade social e que necessitam desta.

Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

"Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país." (LOAS, 1993, p 04).

Assim, no que tange o marco legal, a ASSISTÊNCIA SOCIAL encontra-se nos artigos 203 à 204, buscando: SELEÇÃO, PREVENÇÃO e ELIMINAÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADE SOCIAIS

A assistência social encontra fundamento nos arts. 203 e 204, da CF/88, bem como na Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidada com a Lei n. 12.101/09, tendo aquela criado o atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),que fixa normas para a atuação de entidades e organizações sem fins lucrativos na área.

ASSISTENCIA SOCIAL – ART 203 à 204

São seus objetivos :

art. 203, da CF/88

(i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, incluído o amparo a crianças e adolescentes carentes;

(ii) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

(iii) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e

(iv) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não terem meios de fazê-lo por si ou por suas famílias

Recebem o BPC (beneficio de prestação continuada – 1 salário minimo), nos termos da LOAS:

• o idoso, com 65 anos ou mais,
• o portador de deficiência,
• e os de natureza eventual (auxílio-natalidade e auxílio por morte)

De qualquer maneira tem que ser uma "pessoa carente" para ser beneficiado.

OU SEJA: aquelas que tenham renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo estipulado nos arts. 20 e 22, da Lei n. 8.742/93, e art. 34, da Lei n. 10.741/03).

O que é o SUAS? Sistema articulador e provedor de ações em diferentes níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

Estabelece três funções para a Política de Assistência Social: 

• Proteção Social; 
• Vigilância Socioassistencial; 
• Defesa Social e Institucional.

Na figura abaixo, podemos visualizar como funciona e se hierarquiza a rede de proteção social:

"A definição dos campos de proteção social (básica ou especial) que compete à assistência e às demais políticas sociais é fundamental, não por mero  preciosismo conceitual, mas por outras razões. Primeiro, porque o sentido de proteção social extrapola a possibilidade de uma única política social e requer o estabelecimento de um conjunto de políticas públicas que garantam direitos e respondam a diversas e complexas necessidades básicas (PEREIRA, 2000) da vida social. Desse modo, à Assistência Social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, articuladamente,às políticas de emprego, saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal."
(CFESS, Parâmetros para atuação  do Assistente Social na Assistência Social)





QUESTÕES

1.  Analise as assertivas sobre a trajetória da Assistência Social nas Políticas Sociais. E, após assinale a alternativa correta.

I. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do Brasil juntamente com a Educação e a Saúde.
II. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.
III. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS.
IV. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do País e foi a primeira política a ser regulamentada.

1.  Apenas I, II e III.
2.  Apenas II, III e IV.
3.  Apenas II e III.
4.  Apenas III e IV.
5.  Apenas IV .

2. Segundo a Política Nacional de Assistência Social/PNAS- 2004, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão, dos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da União. No caso dos
municípios, três níveis de gestão são possíveis: inicial, básico e pleno. Considerando o estabelecido na PNAS-2004, são requisitos para gestão básica:

1.  Ter, como responsável, na Secretaria Executiva do CMAS, profissional de Serviço Social, sendo que, para os municípios pequenos, porte I e II, o Assistente Social poderá ser compartilhado com o órgão gestor.
2.  Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais, com equipe profissional composta de, no mínimo, um (01) profissional de Serviço Social.
3.  Proceder mediante avaliação de suas condições técnicas, a habilitação de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, candidatas ao beneficio, mediante realização de avaliação social de ambos os segmentos e encaminhamento, em seguida, ao INSS.
4.  Participar de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelo Estado e pela União.
5.  Elaborar e executar a política de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da Assistência Social.

3. A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação em lei, é uma previsão constitucional que atribui um benefício

independentemente de contribuição, configurando forma de assistência social.financiado exclusivamente por contribuições sociais incidente sobre a receita ou faturamento da empresa.que pode ser majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.de caráter contributivo, do regime geral de previdência social.que será instituído pelo regime de previdência privada, de caráter complementar.

4 São princípios que regem a assistência social:

atendimento às necessidades sociais, respeitadas as exigências de rentabilidade econômica.universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

5 O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

6 A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

7 O SUAS define e organiza os elementos essenciais à execução da política de assistência social, possuindo, como eixos estruturantes,

a matricialidade sócio-familiar e territorialização.o controle social e empresarial.a defesa social e segurança sócio-assistencial.a vulnerabilidade social e espacial.o plantão social e psicológico.

8 Se o idoso ou seus familiares não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito:

dos Conselhos Municipais da Saúde.da Assistência Social.dos Conselhos Estaduais dos Idosos.da Procuradoria da União.

9 Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

10 A inclusão da Assistência Social na Constituição Federal Brasileira de 1988 significou a ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

G

GABARITO:

1. c

2. b

3. a

4. a

5. a

6. c

7. a

8. b

9. b

10. e

Confira também:

Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)

Seguridade Social para concurso - Serviço Social (Resumos e questões)

Em se tratando de concursos na área do Serviço Social, o conhecimento do tripé da Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social - é fundamental, seja em concursos de ampla concorrência, como o INSS, ou mesmo concursos de secretarias, municípios e demais.


Conferir também: Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)


Como o Assistente Social lida em seu cotidiano de trabalho com as políticas sociais, a exigências destas três é matéria de fundamental importância, tanto para atingir uma maior pontuação no concurso, assim como para um exercício profissional de qualidade e de compromisso com os direitos dos usuários.

A Seguridade Social é um marco do marco legal e da proteção social brasileira, tem como marco a Constituição Federal de 1988, e trata-se das três políticas fundamentais:
1. Saúde
2. Previdência Social
3. Assistência Social





A Seguridade Social se formou em uma instituição politico-estatal com participação das entidades da sociedade civil, e tem por objetivo uma ação social que garanta de certos patamares mínimos de vida.


Essa relação (SOCIEDADE e ESTADO) gera um pacto de direitos públicos de que todos os cidadãos são titulares e que o Estado e seus governantes são responsáveis pela ação e pratica desses direitos. 

No Brasil, podemos dizer que de certa forma a Seguridade Social faz parte da história recente do país, e que temos ainda hoje muitos fragilidade na garantia desses direitos. Segundo Boschetti (2009):

"Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados..."

Assim, podemos afirmar que a Seguridade Social tem dificuldades de implementação de forma variada, muitas vezes excludentes. Exemplo disso: a previdência tem uma ligação direta com os contribuintes, assim, ligada diretamente aos trabalhadores, a saúde tem o caráter universal, e a assistência social se configura enquanto um direito seletivo, para aqueles que necessitam.

A Seguridade Social possui uma série de princípios e diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração (C.F, artigo 194).


A seguridade social tem sete princípios:

1) Universalidade de cobertura e atendimento
Trata-se do princípio fundamental, que rege os demais.

2) Uniformidade e equivalência dos benefícios/prestações
Isto significa que os benefícios devem ser idênticos para toda a população, garantindo a igualdade, salvo em casos de diferenciação entre urbano e rural.

3) Seletividade e distributividade
Este trata-se de um dos mais complexos, porque em termos refere-se ao necessário tratamento desigual aos desiguais. A seletividade visa garantir os mínimos.

4) Irredutibilidade do valor dos benefícios
O valor pecuniário não pode ser diminuído.

5) Equidade de participação no custeio
Todos custeiam, porém de forma proporcional a renda.

6) Diversidade de base do financiamento
Isto significa que trabalhadores, empresas ou pessoas físicas, assim como União, estados e municípios financiam.

7) Participação da comunidade na gestão administrativa
Trata-se de um dos mais importantes, pelo aspecto e conteúdo político. Destaca assim o caráter democrático, a participação popular, os conselhos e as conferências.




QUESTÕES DE CONCURSO:




1. Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da
  a) eqüidade na forma de participação no custeio.
  b) universalidade do atendimento.
  c) universalidade da cobertura.
  d) distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  e) diversidade da base de financiamento.

2. O conceito de seguridade social que fundamenta o Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, consubstanciado nas suas entidades representativas, compreende.

  a) a lógica do seguro social para a implementação de suas políticas.
  b) todos os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição de 1988.
  c) a proteção social como norteadora das diretrizes da formação do assistente social.
  d) o Art. 194 da Constituição de 1988 e suas atualizações.
  e) a primazia da assistência como eixo das políticas sociais

3. As políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social são ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, conforme a Constituição Federal de 1988. Este conjunto de ações é conhecido por

(A) Programa Social.

(B) Previdência Social.

(C) Seguridade Estatal.

(D) Seguridade Social.

(E) Projeto Social.  



GABARITO:

1. d
2. b
3. d

Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)

Conferir também: Seguridade Social para concurso - Serviço Social (Resumos e questões)




HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL

O Serviço Social é hoje um dos maiores campos de atuação na saúde e na assistência social. Se trata de uma profissão recente, que teve seu surgimento no Brasil com o processo de industrialização da década de 1930, e assim, de agudização das expressões da “questão social” no capitalismo monopolista, como forma de intervenção da Igreja Católica, do Estado e do Mercado nos “problemas sociais”

A primeira escola de Serviço Social foi fundada em 1936, na PUC-SP, com o incentivo do CEAS (Centro de Estudos sobre Ação Social). Porém, é válido lembrar que o Brasil não inaugurou este processo, primeiramente na América Latina foi o Chile.

De 1936 até 1945, a vertente de influência no Serviço Social foi a de matriz franco-belga, com o caráter humanista cristão e neotomista. Esta perspectiva no Brasil se expressa principalmente a partir do ideario  do desenvolvimentismo.

Com o final da II Guerra Mundial (1945), e assim, da vitória dos Estados Unidos, passou a se tornar hegemônica a influência norte-americana, principalmente a partir de 1950, com a sociologia conservadora, com destaque para as teorizações de Mary Richmond. Esta guinada ao tecnicismo, se deu também por uma necessidade de maior profissionalização.

Em 1964 ocorre o golpe de Estado e instaura-se da ditadura militar. A conjuntura é de conflito entre as forças sociais, mas o golpe ceifa algumas possibilidades de avanço da perspectiva crítica na categoria. Contudo, em 1965 inicia o conhecido Movimento de Reconceituação, que tem duas principais vertentes:

• Modernização conservadora: seja tanto pela via do funcionalismo, como da fenomenologia.
• Marxismo: aqui, a partir de várias interpretações, principalmente de um marxismo sem Marx.

Esse contexto também corrobora para momentos marcantes na categoria, como os seminários de Araxá (1967), Teresópolis (1970) e Sumaré (1978). Assim como o Método BH (1972/5) e a criação das primeiras pós-graduações em 1978.. Todo esse processo confluiu para a reconceituação do Serviço Social em toda a América Latina, e no Brasil principalmente, onde a guinada crítica e a intenção de ruptura desaguaram no Congresso da Virada em 1979, onde o Serviço Social assume uma perspectiva mais crítica e progressista.

Com o findar da ditadura militar, já no final da década de 1970 e início da década de 1980, a sociedade brasileira passa por um processo de ascensão dos movimentos sociais, esta conjuntura proporciona ao Serviço Social aspirações mais democráticas e voltadas à justiça social. É na década de 1980 que diversas conquistas à sociedade civil se instauram, entre elas a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O processo da década de 1980 configura uma relativa consolidação a categoria profissional, principalmente pelos avanços nos campos dos direitos sociais e políticas sociais. E é na década de 1990, precisamente no ano de 1993, que entra em vigor o atual código de ética e a lei de regulamentação da profissão (8.662/93). E em 1996, as diretrizes curriculares da Abepss.

Sugestão bibliográfica:

YAZBEK, Carmelita. Os fundamentos históricos e teórico­metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais (CFESS/ABEPSS org). Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Disponível em:
<http://ucbweb2.castelobranco.br/webcaf/arquivos/12894/11251/2.2_Fundamentos_historicos_e_teoricometodologicos_do_Servico_Social_brasileiro_na_contemporaneida_0.pdf>

ATENÇÃO: Plágio é crime, não copiem. Para assegurar a ética citem a fonte:

GALDINO, Shellen Batista. Resumo da história do Serviço Social brasileiro. 2015. Disponível em: Acesso em dia. mês. ano.

Exemplo de questões em provas de concurso:

HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL

QUESTÃO 1_Em relação ao Serviço Social brasileiro, é correto afirmar que ele surge na(o)
(A) década de 1930, ligado ao contexto geral da sociedade.
(B) década de 1930, como um fato isolado.
(C) década de 1930, após o encontro de Teresópolis.
(D) década de 1930, durante o encontro de Araxá.
(E) ano de 1978, a partir do movimento de reconceituação do Serviço Social.


QUESTÃO 2_A formação profissional dos(as) assistentes sociais no contexto brasileiro remete-se à dinâmica de constituição da profissão. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

(A) O momento inicial de surgimento da profissão foi fortemente marcado pela busca do avanço técnico da profissão.
(B) O momento inicial da profissão, ou seja, em meados da década de 1930, foi eminentemente doutrinário e religioso, com fundamentação técnica advinda da
sociologia positivista.
(C) O momento inicial da profissão foi fundamentado pela filosofia tomista, expresso pelos princípios científicos ligados à sociologia.
(D) Inicialmente, o Serviço Social foi marcado pela sociologia positivista para posterior formação Profissional fundamentada na filosofia tomista.
(E) O processo de formação profissional dos(as)assistentes sociais foi constituído por um momento de aliança do Serviço Social ainda tecnicista e
asséptico, com o desenvolvimento marcado, essencialmente, pela ideologia do crescimento econômico e da falsa participação popular.

QUESTÃO 3_Aproximadamente entre 1936 e 1945, a formação profissional do(a) assistente social brasileiro(a) adotou o eixo de formação

(A) moral, por meio de disciplinas como sociologia e psicologia.
(B) técnica, tendo por base a doutrina religiosa, e não doutrinária.
(C) técnica, científica e moral doutrinária.
(D) técnica e científica, exclusivamente.
(E) moral, ética e doutrinária, exclusivamente.

QUESTÃO 4_De acordo com a história do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

a) O Serviço Social é uma profissão que nasceu de forma articulada com o projeto hegemônico da classe trabalhadora.

b) Nos primórdios da formação da profissão, o Serviço Social era visto como uma prática humanitária sancionada pela igreja e rebatida pelo Estado.

c) Não é verdade a afirmação de que o surgimento do Serviço Social foi marcado como uma criação típica do capitalismo.

d) A afirmação de que o Serviço Social se constituiu como uma importante estratégia de controle social está correta.

e) O Serviço Social surge como uma estratégia da burguesia de luta contra a consolidação do sistema capitalista.

GABARITO

1. A

2. E

3. C 4. D


__________________________________________________________________

CÓDIGO DE ÉTICA E A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

O atual código de ética da profissão é datado de 1993, assim como a Lei de regulamentação 8.662/93. Ambos são importantes instrumentos de atuação profissional, assim como são bastante cobrados em prova. É importante ter o domínio de ambos.

O código de ética é um conjunto de normas e valores, que também está embasado teoricamente, neste caso, o nosso código de ética tem caráter ontológico, isto é, com visão do ser social. Porque temos um código de ética? Bem, as profissões liberais (médicos, advogados etc) possuem códigos porque lidam com a vida e têm motivos humanísticos, isto é, extrapolam o corporativismo, pois sua função social lida com a vida humana, e não com máquinas, carros, parafusos etc. Assim, a necessidade de um código de conduta coletivo.

O código possui onze princípios fundamentais, entre eles, é central o valor ético da liberdade/democracia.

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; Código de Ética Princípios Fundamentais

VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física

O código de ética traz entre outras normativas, três campos fundamentais: DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES/VEDAÇÕES, seja estes em relação às instituições, aos usuários, aos outros profissionais etc.

Exemplos disto é:

Direitos: sigilo, livre exercício, desgravo público etc

Deveres: denunciar as irregularidades, executar o exercício profissional com eficiência/efetividade, pagamento da anuidade etc

Vedações: condutas antiéticas, exercício ilegal da profissão etc.

Entre outras resoluções, uma das mais cobradas é as penalidades em caso de infração. Estas penalidades obedecem à seguinte ordem hierárquica:

• Multa
• Advertência reservada
• Advertência pública
• Suspensão do exercício profissional
• Cassação do registro profissional

Assim, logicamente, não se pode suspender o exercício sem multa, advertência reservada e advertência pública antes. De uma forma didática para compreender esta hierárquica, basta decorar o macete MAASC. Vale lembrar o seguinte: cabe ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) fiscalizar e julgar em primeira instância.

A lei de regulamentação (8.662, de junho de 1993) é também um documento bastante importante e necessário, entre outros, os elementos mais necessários são as competências profissionais e as atribuições privativas. O código traz dez competência (artigo 4º) e treze atribuições privativas (artigo 5º).

O macete e a forma melhor de compreender e diferencias as competências das atribuições é tendo claro que as competências são as funções que competem de forma geral, ou seja, cabe também a outros profissionais. Já as atribuições privativas são competências exclusivas ao Assistente Social, ou seja, atribuições em matéria do Serviço Social.

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV - (Vetado);

V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

No tocante às funções do conjunto CFESS/CRESS, algumas informações relevantes:

O CFESS funcionará como Tribunal Superior de Ética profissional, trata-se uma autarquia federal e tem foro em Brasília.

Os CRESS possuem independência financeira (mas prestam contas ao Tribunal de Contas), é responsável por fiscalizar o exercício profissional e é julgado em 1º instância de processo administrativo, assim, é o responsável por aplicar sanções.

Outras informações relevantes:

• A multa aplicada em caso de infração pode variar de uma a cinco vezes o valor da anuidade.
• Em 2010 foi promulgada a lei das 30 horas semanais para o Assistente Social sem redução salarial e incorporado a lei de regulamentação da profissão.
• O sigilo configura-se como um direito/dever, e só deve ser revelado o mínimo necessário, principalmente para garantir a integridade do usuário e a relação de confiança entre o profissional e o mesmo.

Sugestão bibliográfica:

http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf

QUESTÃO:

EX: São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional de 1993, EXCETO.

(A) Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

(B) Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores.

(C) Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

(D) Garantia do singularismo, através do respeito às correntes profissionais marxistas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

(E) Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

ATENÇÃO: Plágio é crime, não copiem. Para assegurar a ética citem a fonte:

GALDINO, Shellen Batista. CÓDIGO DE ÉTICA E A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. 2015. Disponível em: Acesso em dia. mês. ano.

EXEMPLO DE QUESTÕES DE CONCURSO

CÓDIGO DE ÉTICA

1. (Consuplan/2015) O Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993 tratam da observância, infrações disciplinares, penalidades, aplicação e cumprimento deste Código.   Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das infrações disciplinares constituídas no Código de Ética do Assistente Social. 

A) Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade.

B) Não participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional. 

C) Exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

D) Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado. 

2. (Consuplan/2015) De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993, as infrações a este código acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Analise as penalidades aplicáveis e previstas no Código de Ética do Assistente Social supracitado. 

I. Multa.

II. Advertência reservada. 

III. Advertência pública. 

IV. Compensação compulsória.   

V. Suspensão do exercício profissional.  

VI. Cassação do registro profissional. 

Estão corretas apenas as alternativas 

A) II, III e V.     B) III, IV e VI.     C) I, III, IV e V.     D) I, II, III, V e VI.

3. (CESGRANRIO/2015) Dentre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética do/a Assistente Social, há aquele que preconiza a recusa do arbítrio e do autoritarismo. Esse princípio está relacionado à(ao)

(A) ampliação da participação do Serviço Social

(B) defesa intransigente dos direitos humanos

(C) confiança no empoderamento dos usuários

(D) compromisso com a inclusão tecnológica dos sujeitos

(E) empenho na eliminação de qualquer forma de protecionismo

4. (FGV/2014) Numa reunião da equipe de assistentes sociais, colocou-se em pauta a necessidade de reformulação dos documentos de coleta de informações sobre os usuários e suas famílias, considerando a ausência de alguns quesitos como cor/raça, religião e opção sexual. De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1993, a decisão correta deve ser:

(A) incluir as informações, considerando a função socioeducativa do assistente social no que tange à intervenção nas condutas indesejáveis;

(B) não incluir as informações, alegando que isso constituiria invasão de privacidade e fere o direito individual;

(C) incluir as informações, tendo em vista a necessidade de tornar visíveis e interferir nas condições de opressão de classe, gênero, raça, sexualidade e outras;

(D) não incluir as informações, na medida em que estas não constituem matéria de intervenção do serviço social;

(E) incluir as informações sobretudo devido à necessidade de confecção de relatórios e pareceres sociais mais eficientes junto aos órgãos competentes.

5. (FCC) O Código de Ética Profissional do Assistente Social considera como princípios fundamentais:

I. A liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expressão dos indivíduos sociais.

II. O posicionamento em defesa de Políticas Sociais Setoriais e do Estado de Bem-Estar Social.

III. A recusa das diversas correntes teóricas profissionais na orientação do exercício profissional.

IV. A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

 Está correto o que se afirma APENAS em

(A)I e II.

(B) II e III.

(C) II e IV.

(D) III e IV.

(E) I e IV.

GABARITO

1. B

2. D

3. B

4. C

5. E

______________________________________________________________________

PROJETO ÉTICO-POLÍTICO

O projeto Ético-político trata-se de uma temática bastante relevante em provas de concurso. 

Este projeto não se trata de um livro, ou algo físico, mas trata-se nos termos de José Paulo Netto da auto-imagem da profissão. Conforme o autor: “Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas (inclusive o Estado, a que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais).”

O projeto ético-político profissional “supõe uma formação generalista, sólida, pautada pela crítica social e pela competência teórico-metodológica e operativa orientada pelas Diretrizes Curriculares, pela teleologia do Código de Ética Profissional e pela Lei de Regulamentação da Profissão” (YAZBEK; SILVA, 2005, p. 37).

Podemos dizer que os três pilares fundamentais do PEPSS são:

1. Código de Ética de 1993
2. Lei de Regulamentação da Profissão de 1993
3. Diretrizes Curriculares da ABPESS de 1996.

Assim, o projeto ético-político foi construído no contexto histórico desde a década de 1970, e é fruto assim do movimento de reconceituação e tem como característica a recusa do conservadorismo.

O projeto ético-político profissional, assim, integra valores, escolhas teóricas e interventivas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos político-organizativos, processos de debate, investigações e sobretudo interlocução crítica com o movimento da sociedade na qual a profissão é parte e expressão.

A direção social que orienta este projeto de profissão tem como referência a relação orgânica com o projeto das classes subalternas e tem como valor central o reconhecimento da liberdade.

Conforme Prates e Aguinsky (2012): "No caso do Serviço Social, o projeto ético-político se orienta por valores diametralmente opostos [ao capitalismo], por uma nova forma de sociabilidade, mais justa, menos desigual, onde não haja exploração e subjugação, onde haja respeito à diversidade e o conjunto dos sujeitos independentemente de etnia, sexo, faixa etária, orientação sexual, sejam reconhecidos, valorizados e tenham acesso aos bens materiais e simbólicos produzidos socialmente."

Sugestão bibliográfica:

NETTO, José Paulo. A construção do Projeto Ético-político do Serviço Social.

Disponível em: <http://welbergontran.com.br/cliente/uploads/4c5aafa072bcd8f7ef14160d299f3dde29a66d6e.pdf>

Exemplo de questão:

PROJETO ÉTICO-POLÍTICO

1. (FGV/2014) O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social surge da
necessidade de se contrapor ao histórico conservadorismo na profissão, buscando-se uma intervenção apoiada nos valores da justiça social e da liberdade. Sendo assim, podemos localizar duas dimensões centrais que fundamentam a ética profissional:

(A) os princípios institucionais e o arcabouço teórico-Metodológico;
(B) os valores profissionais e os parâmetros de conduta dos assistentes sociais;
(C) a formação profissional e as diretrizes curriculares do serviço social;
(D) a regulamentação do serviço social e a fiscalização das condutas profissionais;
(E) os conteúdos teórico-práticos e os preceitos morais da profissão.

2. (CESGRANRIO) Em um debate sobre o Projeto Ético-Político (PEP) do Serviço Social brasileiro, um participante da plateia apresentou um dado INCORRETO, ao afirmar que

(A) o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão do assistente Social, ambos de 1993, são documentos fundantes do PEP.
(B) o PEP possui longa história, tendo surgido com a ideologia desenvolvimentista dos anos 1960, em especial, no Desenvolvimento de Comunidade.
(C) o III CBAS (o Congresso da Virada, em 1979) é um dos marcos iniciais no processo de construção do PEP.
(D) os valores e os objetivos próprios do PEP colidem frontalmente com as orientações político-econômicas do chamado neoliberalismo.
(E) considera-se parte integrante do PEP a orientação para a formação contida nas propostas (Diretrizes curriculares) elaboradas pela ABEPSS em 1996-1999.

GABARITO:

1. B

2. B