Conferir também: Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)
Como o Assistente Social lida em seu cotidiano de trabalho com as políticas sociais, a exigências destas três é matéria de fundamental importância, tanto para atingir uma maior pontuação no concurso, assim como para um exercício profissional de qualidade e de compromisso com os direitos dos usuários.
A Seguridade Social é um marco do marco legal e da proteção social brasileira, tem como marco a Constituição Federal de 1988, e trata-se das três políticas fundamentais:
1. Saúde
2. Previdência Social
3. Assistência Social
A Seguridade Social se formou em uma instituição politico-estatal com participação das entidades da sociedade civil, e tem por objetivo uma ação social que garanta de certos patamares mínimos de vida.
Essa relação (SOCIEDADE e ESTADO) gera um pacto de direitos públicos de que todos os cidadãos são titulares e que o Estado e seus governantes são responsáveis pela ação e pratica desses direitos.
No Brasil, podemos dizer que de certa forma a Seguridade Social faz parte da história recente do país, e que temos ainda hoje muitos fragilidade na garantia desses direitos. Segundo Boschetti (2009):
"Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados..."
Assim, podemos afirmar que a Seguridade Social tem dificuldades de implementação de forma variada, muitas vezes excludentes. Exemplo disso: a previdência tem uma ligação direta com os contribuintes, assim, ligada diretamente aos trabalhadores, a saúde tem o caráter universal, e a assistência social se configura enquanto um direito seletivo, para aqueles que necessitam.
A Seguridade Social possui uma série de princípios e diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração (C.F, artigo 194).
A seguridade social tem sete princípios:
1) Universalidade de cobertura e atendimento
Trata-se do princípio fundamental, que rege os demais.
2) Uniformidade e equivalência dos benefícios/prestações
Isto significa que os benefícios devem ser idênticos para toda a população, garantindo a igualdade, salvo em casos de diferenciação entre urbano e rural.
3) Seletividade e distributividade
Este trata-se de um dos mais complexos, porque em termos refere-se ao necessário tratamento desigual aos desiguais. A seletividade visa garantir os mínimos.
4) Irredutibilidade do valor dos benefícios
O valor pecuniário não pode ser diminuído.
5) Equidade de participação no custeio
Todos custeiam, porém de forma proporcional a renda.
6) Diversidade de base do financiamento
Isto significa que trabalhadores, empresas ou pessoas físicas, assim como União, estados e municípios financiam.
7) Participação da comunidade na gestão administrativa
Trata-se de um dos mais importantes, pelo aspecto e conteúdo político. Destaca assim o caráter democrático, a participação popular, os conselhos e as conferências.
QUESTÕES DE CONCURSO:
1. Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da
a) eqüidade na forma de participação no custeio.
b) universalidade do atendimento.
c) universalidade da cobertura.
d) distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) diversidade da base de financiamento.
2. O conceito de seguridade social que fundamenta o Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, consubstanciado nas suas entidades representativas, compreende.
a) a lógica do seguro social para a implementação de suas políticas.
b) todos os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição de 1988.
c) a proteção social como norteadora das diretrizes da formação do assistente social.
d) o Art. 194 da Constituição de 1988 e suas atualizações.
e) a primazia da assistência como eixo das políticas sociais
3. As políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social são ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, conforme a Constituição Federal de 1988. Este conjunto de ações é conhecido por
(A) Programa Social.
(B) Previdência Social.
(C) Seguridade Estatal.
(D) Seguridade Social.
(E) Projeto Social. GABARITO:
1. d
2. b
3. d
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