segunda-feira, julho 06, 2015

Assistência Social para concursos - Serviço Social (resumo e questões)

A Assistência Social se configura na atualidade coo uma das mais importantes políticas sociais da Seguridade Social, e uma das que oferecem mais oportunidades de trabalho para o profissional de Serviço Social. Isso ocorreu principalmente a partir da implementação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social.

Assim, trata-se de uma matéria fundamental para o exercimento da profissão, assim como para aqueles que almejam um cargo no funcionalismo público.

Como se trata de algo bem amplo, aqui traremos a Assistência de forma mais geral, sem especificar, por exemplo, alguns temas relevantes e que merecem um tópico único, como o caso de famílias.

Conforme colocado no artigo anterior (Seguridade Social para concurso - Serviço Social (Resumos e questões)) a Assistência Social é uma das políticas do tripé da Seguridade Social, se configurando enquanto uma política NÃO CONTRIBUTIVA e que está voltada aos setores com vulnerabilidade social e que necessitam desta.

Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.



"Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país." (LOAS, 1993, p 04).







Assim, no que tange o marco legal, a ASSISTÊNCIA SOCIAL encontra-se nos artigos 203 à 204, buscando: SELEÇÃO, PREVENÇÃO e ELIMINAÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADE SOCIAIS

A assistência social encontra fundamento nos arts. 203 e 204, da CF/88, bem como na Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidada com a Lei n. 12.101/09, tendo aquela criado o atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),que fixa normas para a atuação de entidades e organizações sem fins lucrativos na área.

ASSISTENCIA SOCIAL – ART 203 à 204
São seus objetivos :
art. 203, da CF/88
(i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, incluído o amparo a crianças e adolescentes carentes;
(ii) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
(iii) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
(iv) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não terem meios de fazê-lo por si ou por suas famílias

Recebem o BPC (beneficio de prestação continuada – 1 salário minimo), nos termos da LOAS:
  • o idoso, com 65 anos ou mais,
  • o portador de deficiência,
  • e os de natureza eventual (auxílio-natalidade e auxílio por morte)

De qualquer maneira tem que ser uma "pessoa carente" para ser beneficiado.
OU SEJA: aquelas que tenham renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo estipulado nos arts. 20 e 22, da Lei n. 8.742/93, e art. 34, da Lei n. 10.741/03).




O que é o SUAS? Sistema articulador e provedor de ações em diferentes níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.


Estabelece três funções para a Política de Assistência Social: 
  • Proteção Social; 
  • Vigilância Socioassistencial; 
  • Defesa Social e Institucional.

Na figura abaixo, podemos visualizar como funciona e se hierarquiza a rede de proteção social:








"A definição dos campos de proteção social (básica ou especial) que compete à assistência e às demais políticas sociais é fundamental, não por mero  preciosismo conceitual, mas por outras razões. Primeiro, porque o sentido de proteção social extrapola a possibilidade de uma única política social e requer o estabelecimento de um conjunto de políticas públicas que garantam direitos e respondam a diversas e complexas necessidades básicas (PEREIRA, 2000) da vida social. Desse modo, à Assistência Social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, articuladamente,às políticas de emprego, saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal."
(CFESS, Parâmetros para atuação  do Assistente Social na Assistência Social)





QUESTÕES

1.  Analise as assertivas sobre a trajetória da Assistência Social nas Políticas Sociais. E, após assinale a alternativa correta.
I. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do Brasil juntamente com a Educação e a Saúde.
II. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.
III. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS.
IV. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do País e foi a primeira política a ser regulamentada.
  1.  
  2.  
  3.  
  4.  
  5.  

2. Segundo a Política Nacional de Assistência Social/PNAS- 2004, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão, dos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da União. No caso dos
municípios, três níveis de gestão são possíveis: inicial, básico e pleno. Considerando o estabelecido na PNAS-2004, são requisitos para gestão básica:
  1.  
  2.  
  3.  
  4.  
  5.  
3. A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação em lei, é uma previsão constitucional que atribui um benefício
4 São princípios que regem a assistência social:
5 O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,
6 A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
7 O SUAS define e organiza os elementos essenciais à execução da política de assistência social, possuindo, como eixos estruturantes,
8 Se o idoso ou seus familiares não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito:
9 Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
10 A inclusão da Assistência Social na Constituição Federal Brasileira de 1988 significou a ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de

















G




GABARITO:

1. c
2. b
3. a
4. a
5. a
6. c
7. a
8. b
9. b
10. e




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segunda-feira, julho 06, 2015

Assistência Social para concursos - Serviço Social (resumo e questões)

A Assistência Social se configura na atualidade coo uma das mais importantes políticas sociais da Seguridade Social, e uma das que oferecem mais oportunidades de trabalho para o profissional de Serviço Social. Isso ocorreu principalmente a partir da implementação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social.

Assim, trata-se de uma matéria fundamental para o exercimento da profissão, assim como para aqueles que almejam um cargo no funcionalismo público.

Como se trata de algo bem amplo, aqui traremos a Assistência de forma mais geral, sem especificar, por exemplo, alguns temas relevantes e que merecem um tópico único, como o caso de famílias.

Conforme colocado no artigo anterior (Seguridade Social para concurso - Serviço Social (Resumos e questões)) a Assistência Social é uma das políticas do tripé da Seguridade Social, se configurando enquanto uma política NÃO CONTRIBUTIVA e que está voltada aos setores com vulnerabilidade social e que necessitam desta.

Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.



"Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país." (LOAS, 1993, p 04).







Assim, no que tange o marco legal, a ASSISTÊNCIA SOCIAL encontra-se nos artigos 203 à 204, buscando: SELEÇÃO, PREVENÇÃO e ELIMINAÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADE SOCIAIS

A assistência social encontra fundamento nos arts. 203 e 204, da CF/88, bem como na Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidada com a Lei n. 12.101/09, tendo aquela criado o atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),que fixa normas para a atuação de entidades e organizações sem fins lucrativos na área.

ASSISTENCIA SOCIAL – ART 203 à 204
São seus objetivos :
art. 203, da CF/88
(i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, incluído o amparo a crianças e adolescentes carentes;
(ii) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
(iii) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
(iv) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não terem meios de fazê-lo por si ou por suas famílias

Recebem o BPC (beneficio de prestação continuada – 1 salário minimo), nos termos da LOAS:
  • o idoso, com 65 anos ou mais,
  • o portador de deficiência,
  • e os de natureza eventual (auxílio-natalidade e auxílio por morte)

De qualquer maneira tem que ser uma "pessoa carente" para ser beneficiado.
OU SEJA: aquelas que tenham renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo estipulado nos arts. 20 e 22, da Lei n. 8.742/93, e art. 34, da Lei n. 10.741/03).




O que é o SUAS? Sistema articulador e provedor de ações em diferentes níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.


Estabelece três funções para a Política de Assistência Social: 
  • Proteção Social; 
  • Vigilância Socioassistencial; 
  • Defesa Social e Institucional.

Na figura abaixo, podemos visualizar como funciona e se hierarquiza a rede de proteção social:








"A definição dos campos de proteção social (básica ou especial) que compete à assistência e às demais políticas sociais é fundamental, não por mero  preciosismo conceitual, mas por outras razões. Primeiro, porque o sentido de proteção social extrapola a possibilidade de uma única política social e requer o estabelecimento de um conjunto de políticas públicas que garantam direitos e respondam a diversas e complexas necessidades básicas (PEREIRA, 2000) da vida social. Desse modo, à Assistência Social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, articuladamente,às políticas de emprego, saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal."
(CFESS, Parâmetros para atuação  do Assistente Social na Assistência Social)





QUESTÕES

1.  Analise as assertivas sobre a trajetória da Assistência Social nas Políticas Sociais. E, após assinale a alternativa correta.
I. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do Brasil juntamente com a Educação e a Saúde.
II. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.
III. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS.
IV. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do País e foi a primeira política a ser regulamentada.
  1.  
  2.  
  3.  
  4.  
  5.  

2. Segundo a Política Nacional de Assistência Social/PNAS- 2004, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão, dos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da União. No caso dos
municípios, três níveis de gestão são possíveis: inicial, básico e pleno. Considerando o estabelecido na PNAS-2004, são requisitos para gestão básica:
  1.  
  2.  
  3.  
  4.  
  5.  
3. A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação em lei, é uma previsão constitucional que atribui um benefício
4 São princípios que regem a assistência social:
5 O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,
6 A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
7 O SUAS define e organiza os elementos essenciais à execução da política de assistência social, possuindo, como eixos estruturantes,
8 Se o idoso ou seus familiares não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito:
9 Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
10 A inclusão da Assistência Social na Constituição Federal Brasileira de 1988 significou a ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de

















G




GABARITO:

1. c
2. b
3. a
4. a
5. a
6. c
7. a
8. b
9. b
10. e




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