domingo, junho 28, 2015

Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)





O Serviço Social é hoje um dos maiores campos de atuação na saúde e na assistência social. Se trata de uma profissão recente, que teve seu surgimento no Brasil com o processo de industrialização da década de 1930, e assim, de agudização das expressões da “questão social” no capitalismo monopolista, como forma de intervenção da Igreja Católica, do Estado e do Mercado nos “problemas sociais”
A primeira escola de Serviço Social foi fundada em 1936, na PUC-SP, com o incentivo do CEAS (Centro de Estudos sobre Ação Social). Porém, é válido lembrar que o Brasil não inaugurou este processo, primeiramente na América Latina foi o Chile.
De 1936 até 1945, a vertente de influência no Serviço Social foi a de matriz franco-belga, com o caráter humanista cristão e neotomista. Esta perspectiva no Brasil se expressa principalmente a partir do ideario  do desenvolvimentismo.
Com o final da II Guerra Mundial (1945), e assim, da vitória dos Estados Unidos, passou a se tornar hegemônica a influência norte-americana, principalmente a partir de 1950, com a sociologia conservadora, com destaque para as teorizações de Mary Richmond. Esta guinada ao tecnicismo, se deu também por uma necessidade de maior profissionalização.
Em 1964 ocorre o golpe de Estado e instaura-se da ditadura militar. A conjuntura é de conflito entre as forças sociais, mas o golpe ceifa algumas possibilidades de avanço da perspectiva crítica na categoria. Contudo, em 1965 inicia o conhecido Movimento de Reconceituação, que tem duas principais vertentes:
  • Modernização conservadora: seja tanto pela via do funcionalismo, como da fenomenologia.
  • Marxismo: aqui, a partir de várias interpretações, principalmente de um marxismo sem Marx.

Esse contexto também corrobora para momentos marcantes na categoria, como os seminários de Araxá (1967), Teresópolis (1970) e Sumaré (1978). Assim como o Método BH (1972/5) e a criação das primeiras pós-graduações em 1978.. Todo esse processo confluiu para a reconceituação do Serviço Social em toda a América Latina, e no Brasil principalmente, onde a guinada crítica e a intenção de ruptura desaguaram no Congresso da Virada em 1979, onde o Serviço Social assume uma perspectiva mais crítica e progressista.
Com o findar da ditadura militar, já no final da década de 1970 e início da década de 1980, a sociedade brasileira passa por um processo de ascensão dos movimentos sociais, esta conjuntura proporciona ao Serviço Social aspirações mais democráticas e voltadas à justiça social. É na década de 1980 que diversas conquistas à sociedade civil se instauram, entre elas a promulgação da Constituição Federal de 1988.
O processo da década de 1980 configura uma relativa consolidação a categoria profissional, principalmente pelos avanços nos campos dos direitos sociais e políticas sociais. E é na década de 1990, precisamente no ano de 1993, que entra em vigor o atual código de ética e a lei de regulamentação da profissão (8.662/93). E em 1996, as diretrizes curriculares da Abepss.

Sugestão bibliográfica:

YAZBEK, Carmelita. Os fundamentos históricos e teórico­metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais (CFESS/ABEPSS org). Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.



ATENÇÃO: Plágio é crime, não copiem. Para assegurar a ética citem a fonte:

GALDINO, Shellen Batista. Resumo da história do Serviço Social brasileiro. 2015. Disponível em: Acesso em dia. mês. ano.



Exemplo de questões em provas de concurso:

HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL

QUESTÃO 1_Em relação ao Serviço Social brasileiro, é correto afirmar que ele surge na(o)
(A) década de 1930, ligado ao contexto geral da sociedade.
(B) década de 1930, como um fato isolado.
(C) década de 1930, após o encontro de Teresópolis.
(D) década de 1930, durante o encontro de Araxá.
(E) ano de 1978, a partir do movimento de reconceituação do Serviço Social.


QUESTÃO 2_A formação profissional dos(as) assistentes sociais no contexto brasileiro remete-se à dinâmica de constituição da profissão. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

(A) O momento inicial de surgimento da profissão foi fortemente marcado pela busca do avanço técnico da profissão.
(B) O momento inicial da profissão, ou seja, em meados da década de 1930, foi eminentemente doutrinário e religioso, com fundamentação técnica advinda da
sociologia positivista.
(C) O momento inicial da profissão foi fundamentado pela filosofia tomista, expresso pelos princípios científicos ligados à sociologia.
(D) Inicialmente, o Serviço Social foi marcado pela sociologia positivista para posterior formação Profissional fundamentada na filosofia tomista.
(E) O processo de formação profissional dos(as)assistentes sociais foi constituído por um momento de aliança do Serviço Social ainda tecnicista e
asséptico, com o desenvolvimento marcado, essencialmente, pela ideologia do crescimento econômico e da falsa participação popular.

QUESTÃO 3_Aproximadamente entre 1936 e 1945, a formação profissional do(a) assistente social brasileiro(a) adotou o eixo de formação

(A) moral, por meio de disciplinas como sociologia e psicologia.
(B) técnica, tendo por base a doutrina religiosa, e não doutrinária.
(C) técnica, científica e moral doutrinária.
(D) técnica e científica, exclusivamente.
(E) moral, ética e doutrinária, exclusivamente.


QUESTÃO 4_De acordo com a história do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

a) O Serviço Social é uma profissão que nasceu de forma articulada com o projeto hegemônico da classe trabalhadora.
b) Nos primórdios da formação da profissão, o Serviço Social era visto como uma prática humanitária sancionada pela igreja e rebatida pelo Estado.
c) Não é verdade a afirmação de que o surgimento do Serviço Social foi marcado como uma criação típica do capitalismo.
d) A afirmação de que o Serviço Social se constituiu como uma importante estratégia de controle social está correta.
e) O Serviço Social surge como uma estratégia da burguesia de luta contra a consolidação do sistema capitalista.


GABARITO
1. A
2. E
3. C 4. D
__________________________________________________________________
CÓDIGO DE ÉTICA E A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

O atual código de ética da profissão é datado de 1993, assim como a Lei de regulamentação 8.662/93. Ambos são importantes instrumentos de atuação profissional, assim como são bastante cobrados em prova. É importante ter o domínio de ambos.
O código de ética é um conjunto de normas e valores, que também está embasado teoricamente, neste caso, o nosso código de ética tem caráter ontológico, isto é, com visão do ser social. Porque temos um código de ética? Bem, as profissões liberais (médicos, advogados etc) possuem códigos porque lidam com a vida e têm motivos humanísticos, isto é, extrapolam o corporativismo, pois sua função social lida com a vida humana, e não com máquinas, carros, parafusos etc. Assim, a necessidade de um código de conduta coletivo.
O código possui onze princípios fundamentais, entre eles, é central o valor ético da liberdade/democracia.
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;
IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; Código de Ética Princípios Fundamentais
VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;
IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;
X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física

O código de ética traz entre outras normativas, três campos fundamentais: DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES/VEDAÇÕES, seja estes em relação às instituições, aos usuários, aos outros profissionais etc.
Exemplos disto é:
Direitos: sigilo, livre exercício, desgravo público etc
Deveres: denunciar as irregularidades, executar o exercício profissional com eficiência/efetividade, pagamento da anuidade etc
Vedações: condutas antiéticas, exercício ilegal da profissão etc.

Entre outras resoluções, uma das mais cobradas é as penalidades em caso de infração. Estas penalidades obedecem à seguinte ordem hierárquica:
  • Multa
  • Advertência reservada
  • Advertência pública
  • Suspensão do exercício profissional
  • Cassação do registro profissional

Assim, logicamente, não se pode suspender o exercício sem multa, advertência reservada e advertência pública antes. De uma forma didática para compreender esta hierárquica, basta decorar o macete MAASC. Vale lembrar o seguinte: cabe ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) fiscalizar e julgar em primeira instância.

A lei de regulamentação (8.662, de junho de 1993) é também um documento bastante importante e necessário, entre outros, os elementos mais necessários são as competências profissionais e as atribuições privativas. O código traz dez competência (artigo 4º) e treze atribuições privativas (artigo 5º).
O macete e a forma melhor de compreender e diferencias as competências das atribuições é tendo claro que as competências são as funções que competem de forma geral, ou seja, cabe também a outros profissionais. Já as atribuições privativas são competências exclusivas ao Assistente Social, ou seja, atribuições em matéria do Serviço Social.

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

No tocante às funções do conjunto CFESS/CRESS, algumas informações relevantes:
O CFESS funcionará como Tribunal Superior de Ética profissional, trata-se uma autarquia federal e tem foro em Brasília.
Os CRESS possuem independência financeira (mas prestam contas ao Tribunal de Contas), é responsável por fiscalizar o exercício profissional e é julgado em 1º instância de processo administrativo, assim, é o responsável por aplicar sanções.
Outras informações relevantes:
  • A multa aplicada em caso de infração pode variar de uma a cinco vezes o valor da anuidade.
  • Em 2010 foi promulgada a lei das 30 horas semanais para o Assistente Social sem redução salarial e incorporado a lei de regulamentação da profissão.
  • O sigilo configura-se como um direito/dever, e só deve ser revelado o mínimo necessário, principalmente para garantir a integridade do usuário e a relação de confiança entre o profissional e o mesmo.


Sugestão bibliográfica:
http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf

QUESTÃO:

EX: São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional de 1993, EXCETO.

(A) Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
(B) Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores.
(C) Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
(D) Garantia do singularismo, através do respeito às correntes profissionais marxistas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
(E) Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.



ATENÇÃO: Plágio é crime, não copiem. Para assegurar a ética citem a fonte:



GALDINO, Shellen Batista. CÓDIGO DE ÉTICA E A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. 2015. Disponível em: Acesso em dia. mês. ano.



EXEMPLO DE QUESTÕES DE CONCURSO

CÓDIGO DE ÉTICA

1. (Consuplan/2015) O Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993 tratam da observância, infrações disciplinares, penalidades, aplicação e cumprimento deste Código.   Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das infrações disciplinares constituídas no Código de Ética do Assistente Social. 

A) Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade.
B) Não participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional. 
C) Exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
D) Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado. 


2. (Consuplan/2015) De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993, as infrações a este código acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Analise as penalidades aplicáveis e previstas no Código de Ética do Assistente Social supracitado. 
I. Multa.
II. Advertência reservada. 
III. Advertência pública. 
IV. Compensação compulsória.   
V. Suspensão do exercício profissional.  
VI. Cassação do registro profissional. 

Estão corretas apenas as alternativas 

A) II, III e V.     B) III, IV e VI.     C) I, III, IV e V.     D) I, II, III, V e VI.



3. (CESGRANRIO/2015) Dentre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética do/a Assistente Social, há aquele que preconiza a recusa do arbítrio e do autoritarismo. Esse princípio está relacionado à(ao)

(A) ampliação da participação do Serviço Social
(B) defesa intransigente dos direitos humanos
(C) confiança no empoderamento dos usuários
(D) compromisso com a inclusão tecnológica dos sujeitos
(E) empenho na eliminação de qualquer forma de protecionismo


4. (FGV/2014) Numa reunião da equipe de assistentes sociais, colocou-se em pauta a necessidade de reformulação dos documentos de coleta de informações sobre os usuários e suas famílias, considerando a ausência de alguns quesitos como cor/raça, religião e opção sexual. De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1993, a decisão correta deve ser:

(A) incluir as informações, considerando a função socioeducativa do assistente social no que tange à intervenção nas condutas indesejáveis;
(B) não incluir as informações, alegando que isso constituiria invasão de privacidade e fere o direito individual;
(C) incluir as informações, tendo em vista a necessidade de tornar visíveis e interferir nas condições de opressão de classe, gênero, raça, sexualidade e outras;
(D) não incluir as informações, na medida em que estas não constituem matéria de intervenção do serviço social;
(E) incluir as informações sobretudo devido à necessidade de confecção de relatórios e pareceres sociais mais eficientes junto aos órgãos competentes.

5. (FCC) O Código de Ética Profissional do Assistente Social considera como princípios fundamentais:

I. A liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expressão dos indivíduos sociais.
II. O posicionamento em defesa de Políticas Sociais Setoriais e do Estado de Bem-Estar Social.
III. A recusa das diversas correntes teóricas profissionais na orientação do exercício profissional.
IV. A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
 Está correto o que se afirma APENAS em

(A)I e II.
(B) II e III.
(C) II e IV.
(D) III e IV.
(E) I e IV.




GABARITO
1. B
2. D
3. B
4. C
5. E

______________________________________________________________________


PROJETO ÉTICO-POLÍTICO

O projeto Ético-político trata-se de uma temática bastante relevante em provas de concurso. 
Este projeto não se trata de um livro, ou algo físico, mas trata-se nos termos de José Paulo Netto da auto-imagem da profissão. Conforme o autor: “Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas (inclusive o Estado, a que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais).”
O projeto ético-político profissional “supõe uma formação generalista, sólida, pautada pela crítica social e pela competência teórico-metodológica e operativa orientada pelas Diretrizes Curriculares, pela teleologia do Código de Ética Profissional e pela Lei de Regulamentação da Profissão” (YAZBEK; SILVA, 2005, p. 37).

Podemos dizer que os três pilares fundamentais do PEPSS são:
  1. Código de Ética de 1993
  2. Lei de Regulamentação da Profissão de 1993
  3. Diretrizes Curriculares da ABPESS de 1996.

Assim, o projeto ético-político foi construído no contexto histórico desde a década de 1970, e é fruto assim do movimento de reconceituação e tem como característica a recusa do conservadorismo.
O projeto ético-político profissional, assim, integra valores, escolhas teóricas e interventivas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos político-organizativos, processos de debate, investigações e sobretudo interlocução crítica com o movimento da sociedade na qual a profissão é parte e expressão.
A direção social que orienta este projeto de profissão tem como referência a relação orgânica com o projeto das classes subalternas e tem como valor central o reconhecimento da liberdade.
Conforme Prates e Aguinsky (2012): "No caso do Serviço Social, o projeto ético-político se orienta por valores diametralmente opostos [ao capitalismo], por uma nova forma de sociabilidade, mais justa, menos desigual, onde não haja exploração e subjugação, onde haja respeito à diversidade e o conjunto dos sujeitos independentemente de etnia, sexo, faixa etária, orientação sexual, sejam reconhecidos, valorizados e tenham acesso aos bens materiais e simbólicos produzidos socialmente."


Sugestão bibliográfica:

NETTO, José Paulo. A construção do Projeto Ético-político do Serviço Social.




Exemplo de questão:

PROJETO ÉTICO-POLÍTICO

1. (FGV/2014) O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social surge da
necessidade de se contrapor ao histórico conservadorismo na profissão, buscando-se uma intervenção apoiada nos valores da justiça social e da liberdade. Sendo assim, podemos localizar duas dimensões centrais que fundamentam a ética profissional:

(A) os princípios institucionais e o arcabouço teórico-Metodológico;
(B) os valores profissionais e os parâmetros de conduta dos assistentes sociais;
(C) a formação profissional e as diretrizes curriculares do serviço social;
(D) a regulamentação do serviço social e a fiscalização das condutas profissionais;
(E) os conteúdos teórico-práticos e os preceitos morais da profissão.



2. (CESGRANRIO) Em um debate sobre o Projeto Ético-Político (PEP) do Serviço Social brasileiro, um participante da plateia apresentou um dado INCORRETO, ao afirmar que

(A) o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão do assistente Social, ambos de 1993, são documentos fundantes do PEP.
(B) o PEP possui longa história, tendo surgido com a ideologia desenvolvimentista dos anos 1960, em especial, no Desenvolvimento de Comunidade.
(C) o III CBAS (o Congresso da Virada, em 1979) é um dos marcos iniciais no processo de construção do PEP.
(D) os valores e os objetivos próprios do PEP colidem frontalmente com as orientações político-econômicas do chamado neoliberalismo.
(E) considera-se parte integrante do PEP a orientação para a formação contida nas propostas (Diretrizes curriculares) elaboradas pela ABEPSS em 1996-1999.


GABARITO:
1. B
2. B
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    domingo, junho 28, 2015

    Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)





    O Serviço Social é hoje um dos maiores campos de atuação na saúde e na assistência social. Se trata de uma profissão recente, que teve seu surgimento no Brasil com o processo de industrialização da década de 1930, e assim, de agudização das expressões da “questão social” no capitalismo monopolista, como forma de intervenção da Igreja Católica, do Estado e do Mercado nos “problemas sociais”
    A primeira escola de Serviço Social foi fundada em 1936, na PUC-SP, com o incentivo do CEAS (Centro de Estudos sobre Ação Social). Porém, é válido lembrar que o Brasil não inaugurou este processo, primeiramente na América Latina foi o Chile.
    De 1936 até 1945, a vertente de influência no Serviço Social foi a de matriz franco-belga, com o caráter humanista cristão e neotomista. Esta perspectiva no Brasil se expressa principalmente a partir do ideario  do desenvolvimentismo.
    Com o final da II Guerra Mundial (1945), e assim, da vitória dos Estados Unidos, passou a se tornar hegemônica a influência norte-americana, principalmente a partir de 1950, com a sociologia conservadora, com destaque para as teorizações de Mary Richmond. Esta guinada ao tecnicismo, se deu também por uma necessidade de maior profissionalização.
    Em 1964 ocorre o golpe de Estado e instaura-se da ditadura militar. A conjuntura é de conflito entre as forças sociais, mas o golpe ceifa algumas possibilidades de avanço da perspectiva crítica na categoria. Contudo, em 1965 inicia o conhecido Movimento de Reconceituação, que tem duas principais vertentes:
    • Modernização conservadora: seja tanto pela via do funcionalismo, como da fenomenologia.
    • Marxismo: aqui, a partir de várias interpretações, principalmente de um marxismo sem Marx.

    Esse contexto também corrobora para momentos marcantes na categoria, como os seminários de Araxá (1967), Teresópolis (1970) e Sumaré (1978). Assim como o Método BH (1972/5) e a criação das primeiras pós-graduações em 1978.. Todo esse processo confluiu para a reconceituação do Serviço Social em toda a América Latina, e no Brasil principalmente, onde a guinada crítica e a intenção de ruptura desaguaram no Congresso da Virada em 1979, onde o Serviço Social assume uma perspectiva mais crítica e progressista.
    Com o findar da ditadura militar, já no final da década de 1970 e início da década de 1980, a sociedade brasileira passa por um processo de ascensão dos movimentos sociais, esta conjuntura proporciona ao Serviço Social aspirações mais democráticas e voltadas à justiça social. É na década de 1980 que diversas conquistas à sociedade civil se instauram, entre elas a promulgação da Constituição Federal de 1988.
    O processo da década de 1980 configura uma relativa consolidação a categoria profissional, principalmente pelos avanços nos campos dos direitos sociais e políticas sociais. E é na década de 1990, precisamente no ano de 1993, que entra em vigor o atual código de ética e a lei de regulamentação da profissão (8.662/93). E em 1996, as diretrizes curriculares da Abepss.

    Sugestão bibliográfica:

    YAZBEK, Carmelita. Os fundamentos históricos e teórico­metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais (CFESS/ABEPSS org). Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.



    ATENÇÃO: Plágio é crime, não copiem. Para assegurar a ética citem a fonte:

    GALDINO, Shellen Batista. Resumo da história do Serviço Social brasileiro. 2015. Disponível em: Acesso em dia. mês. ano.



    Exemplo de questões em provas de concurso:

    HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL

    QUESTÃO 1_Em relação ao Serviço Social brasileiro, é correto afirmar que ele surge na(o)
    (A) década de 1930, ligado ao contexto geral da sociedade.
    (B) década de 1930, como um fato isolado.
    (C) década de 1930, após o encontro de Teresópolis.
    (D) década de 1930, durante o encontro de Araxá.
    (E) ano de 1978, a partir do movimento de reconceituação do Serviço Social.


    QUESTÃO 2_A formação profissional dos(as) assistentes sociais no contexto brasileiro remete-se à dinâmica de constituição da profissão. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

    (A) O momento inicial de surgimento da profissão foi fortemente marcado pela busca do avanço técnico da profissão.
    (B) O momento inicial da profissão, ou seja, em meados da década de 1930, foi eminentemente doutrinário e religioso, com fundamentação técnica advinda da
    sociologia positivista.
    (C) O momento inicial da profissão foi fundamentado pela filosofia tomista, expresso pelos princípios científicos ligados à sociologia.
    (D) Inicialmente, o Serviço Social foi marcado pela sociologia positivista para posterior formação Profissional fundamentada na filosofia tomista.
    (E) O processo de formação profissional dos(as)assistentes sociais foi constituído por um momento de aliança do Serviço Social ainda tecnicista e
    asséptico, com o desenvolvimento marcado, essencialmente, pela ideologia do crescimento econômico e da falsa participação popular.

    QUESTÃO 3_Aproximadamente entre 1936 e 1945, a formação profissional do(a) assistente social brasileiro(a) adotou o eixo de formação

    (A) moral, por meio de disciplinas como sociologia e psicologia.
    (B) técnica, tendo por base a doutrina religiosa, e não doutrinária.
    (C) técnica, científica e moral doutrinária.
    (D) técnica e científica, exclusivamente.
    (E) moral, ética e doutrinária, exclusivamente.


    QUESTÃO 4_De acordo com a história do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

    a) O Serviço Social é uma profissão que nasceu de forma articulada com o projeto hegemônico da classe trabalhadora.
    b) Nos primórdios da formação da profissão, o Serviço Social era visto como uma prática humanitária sancionada pela igreja e rebatida pelo Estado.
    c) Não é verdade a afirmação de que o surgimento do Serviço Social foi marcado como uma criação típica do capitalismo.
    d) A afirmação de que o Serviço Social se constituiu como uma importante estratégia de controle social está correta.
    e) O Serviço Social surge como uma estratégia da burguesia de luta contra a consolidação do sistema capitalista.


    GABARITO
    1. A
    2. E
    3. C 4. D
    __________________________________________________________________
    CÓDIGO DE ÉTICA E A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

    O atual código de ética da profissão é datado de 1993, assim como a Lei de regulamentação 8.662/93. Ambos são importantes instrumentos de atuação profissional, assim como são bastante cobrados em prova. É importante ter o domínio de ambos.
    O código de ética é um conjunto de normas e valores, que também está embasado teoricamente, neste caso, o nosso código de ética tem caráter ontológico, isto é, com visão do ser social. Porque temos um código de ética? Bem, as profissões liberais (médicos, advogados etc) possuem códigos porque lidam com a vida e têm motivos humanísticos, isto é, extrapolam o corporativismo, pois sua função social lida com a vida humana, e não com máquinas, carros, parafusos etc. Assim, a necessidade de um código de conduta coletivo.
    O código possui onze princípios fundamentais, entre eles, é central o valor ético da liberdade/democracia.
    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
    II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
    III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;
    IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
    VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; Código de Ética Princípios Fundamentais
    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
    VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;
    IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;
    X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física

    O código de ética traz entre outras normativas, três campos fundamentais: DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES/VEDAÇÕES, seja estes em relação às instituições, aos usuários, aos outros profissionais etc.
    Exemplos disto é:
    Direitos: sigilo, livre exercício, desgravo público etc
    Deveres: denunciar as irregularidades, executar o exercício profissional com eficiência/efetividade, pagamento da anuidade etc
    Vedações: condutas antiéticas, exercício ilegal da profissão etc.

    Entre outras resoluções, uma das mais cobradas é as penalidades em caso de infração. Estas penalidades obedecem à seguinte ordem hierárquica:
    • Multa
    • Advertência reservada
    • Advertência pública
    • Suspensão do exercício profissional
    • Cassação do registro profissional

    Assim, logicamente, não se pode suspender o exercício sem multa, advertência reservada e advertência pública antes. De uma forma didática para compreender esta hierárquica, basta decorar o macete MAASC. Vale lembrar o seguinte: cabe ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) fiscalizar e julgar em primeira instância.

    A lei de regulamentação (8.662, de junho de 1993) é também um documento bastante importante e necessário, entre outros, os elementos mais necessários são as competências profissionais e as atribuições privativas. O código traz dez competência (artigo 4º) e treze atribuições privativas (artigo 5º).
    O macete e a forma melhor de compreender e diferencias as competências das atribuições é tendo claro que as competências são as funções que competem de forma geral, ou seja, cabe também a outros profissionais. Já as atribuições privativas são competências exclusivas ao Assistente Social, ou seja, atribuições em matéria do Serviço Social.

    Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
    I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
    II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
    III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
    IV - (Vetado);
    V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
    VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
    VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
    VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
    IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
    X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
    XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

    Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
    I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
    II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
    III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
    IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
    V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
    VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
    VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
    VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
    IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
    X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
    XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
    XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
    XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

    No tocante às funções do conjunto CFESS/CRESS, algumas informações relevantes:
    O CFESS funcionará como Tribunal Superior de Ética profissional, trata-se uma autarquia federal e tem foro em Brasília.
    Os CRESS possuem independência financeira (mas prestam contas ao Tribunal de Contas), é responsável por fiscalizar o exercício profissional e é julgado em 1º instância de processo administrativo, assim, é o responsável por aplicar sanções.
    Outras informações relevantes:
    • A multa aplicada em caso de infração pode variar de uma a cinco vezes o valor da anuidade.
    • Em 2010 foi promulgada a lei das 30 horas semanais para o Assistente Social sem redução salarial e incorporado a lei de regulamentação da profissão.
    • O sigilo configura-se como um direito/dever, e só deve ser revelado o mínimo necessário, principalmente para garantir a integridade do usuário e a relação de confiança entre o profissional e o mesmo.


    Sugestão bibliográfica:
    http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf

    QUESTÃO:

    EX: São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional de 1993, EXCETO.

    (A) Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
    (B) Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores.
    (C) Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
    (D) Garantia do singularismo, através do respeito às correntes profissionais marxistas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
    (E) Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.



    ATENÇÃO: Plágio é crime, não copiem. Para assegurar a ética citem a fonte:



    GALDINO, Shellen Batista. CÓDIGO DE ÉTICA E A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. 2015. Disponível em: Acesso em dia. mês. ano.



    EXEMPLO DE QUESTÕES DE CONCURSO

    CÓDIGO DE ÉTICA

    1. (Consuplan/2015) O Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993 tratam da observância, infrações disciplinares, penalidades, aplicação e cumprimento deste Código.   Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das infrações disciplinares constituídas no Código de Ética do Assistente Social. 

    A) Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade.
    B) Não participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional. 
    C) Exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
    D) Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado. 


    2. (Consuplan/2015) De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993, as infrações a este código acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Analise as penalidades aplicáveis e previstas no Código de Ética do Assistente Social supracitado. 
    I. Multa.
    II. Advertência reservada. 
    III. Advertência pública. 
    IV. Compensação compulsória.   
    V. Suspensão do exercício profissional.  
    VI. Cassação do registro profissional. 

    Estão corretas apenas as alternativas 

    A) II, III e V.     B) III, IV e VI.     C) I, III, IV e V.     D) I, II, III, V e VI.



    3. (CESGRANRIO/2015) Dentre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética do/a Assistente Social, há aquele que preconiza a recusa do arbítrio e do autoritarismo. Esse princípio está relacionado à(ao)

    (A) ampliação da participação do Serviço Social
    (B) defesa intransigente dos direitos humanos
    (C) confiança no empoderamento dos usuários
    (D) compromisso com a inclusão tecnológica dos sujeitos
    (E) empenho na eliminação de qualquer forma de protecionismo


    4. (FGV/2014) Numa reunião da equipe de assistentes sociais, colocou-se em pauta a necessidade de reformulação dos documentos de coleta de informações sobre os usuários e suas famílias, considerando a ausência de alguns quesitos como cor/raça, religião e opção sexual. De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1993, a decisão correta deve ser:

    (A) incluir as informações, considerando a função socioeducativa do assistente social no que tange à intervenção nas condutas indesejáveis;
    (B) não incluir as informações, alegando que isso constituiria invasão de privacidade e fere o direito individual;
    (C) incluir as informações, tendo em vista a necessidade de tornar visíveis e interferir nas condições de opressão de classe, gênero, raça, sexualidade e outras;
    (D) não incluir as informações, na medida em que estas não constituem matéria de intervenção do serviço social;
    (E) incluir as informações sobretudo devido à necessidade de confecção de relatórios e pareceres sociais mais eficientes junto aos órgãos competentes.

    5. (FCC) O Código de Ética Profissional do Assistente Social considera como princípios fundamentais:

    I. A liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expressão dos indivíduos sociais.
    II. O posicionamento em defesa de Políticas Sociais Setoriais e do Estado de Bem-Estar Social.
    III. A recusa das diversas correntes teóricas profissionais na orientação do exercício profissional.
    IV. A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
     Está correto o que se afirma APENAS em

    (A)I e II.
    (B) II e III.
    (C) II e IV.
    (D) III e IV.
    (E) I e IV.




    GABARITO
    1. B
    2. D
    3. B
    4. C
    5. E

    ______________________________________________________________________


    PROJETO ÉTICO-POLÍTICO

    O projeto Ético-político trata-se de uma temática bastante relevante em provas de concurso. 
    Este projeto não se trata de um livro, ou algo físico, mas trata-se nos termos de José Paulo Netto da auto-imagem da profissão. Conforme o autor: “Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas (inclusive o Estado, a que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais).”
    O projeto ético-político profissional “supõe uma formação generalista, sólida, pautada pela crítica social e pela competência teórico-metodológica e operativa orientada pelas Diretrizes Curriculares, pela teleologia do Código de Ética Profissional e pela Lei de Regulamentação da Profissão” (YAZBEK; SILVA, 2005, p. 37).

    Podemos dizer que os três pilares fundamentais do PEPSS são:
    1. Código de Ética de 1993
    2. Lei de Regulamentação da Profissão de 1993
    3. Diretrizes Curriculares da ABPESS de 1996.

    Assim, o projeto ético-político foi construído no contexto histórico desde a década de 1970, e é fruto assim do movimento de reconceituação e tem como característica a recusa do conservadorismo.
    O projeto ético-político profissional, assim, integra valores, escolhas teóricas e interventivas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos político-organizativos, processos de debate, investigações e sobretudo interlocução crítica com o movimento da sociedade na qual a profissão é parte e expressão.
    A direção social que orienta este projeto de profissão tem como referência a relação orgânica com o projeto das classes subalternas e tem como valor central o reconhecimento da liberdade.
    Conforme Prates e Aguinsky (2012): "No caso do Serviço Social, o projeto ético-político se orienta por valores diametralmente opostos [ao capitalismo], por uma nova forma de sociabilidade, mais justa, menos desigual, onde não haja exploração e subjugação, onde haja respeito à diversidade e o conjunto dos sujeitos independentemente de etnia, sexo, faixa etária, orientação sexual, sejam reconhecidos, valorizados e tenham acesso aos bens materiais e simbólicos produzidos socialmente."


    Sugestão bibliográfica:

    NETTO, José Paulo. A construção do Projeto Ético-político do Serviço Social.




    Exemplo de questão:

    PROJETO ÉTICO-POLÍTICO

    1. (FGV/2014) O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social surge da
    necessidade de se contrapor ao histórico conservadorismo na profissão, buscando-se uma intervenção apoiada nos valores da justiça social e da liberdade. Sendo assim, podemos localizar duas dimensões centrais que fundamentam a ética profissional:

    (A) os princípios institucionais e o arcabouço teórico-Metodológico;
    (B) os valores profissionais e os parâmetros de conduta dos assistentes sociais;
    (C) a formação profissional e as diretrizes curriculares do serviço social;
    (D) a regulamentação do serviço social e a fiscalização das condutas profissionais;
    (E) os conteúdos teórico-práticos e os preceitos morais da profissão.



    2. (CESGRANRIO) Em um debate sobre o Projeto Ético-Político (PEP) do Serviço Social brasileiro, um participante da plateia apresentou um dado INCORRETO, ao afirmar que

    (A) o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão do assistente Social, ambos de 1993, são documentos fundantes do PEP.
    (B) o PEP possui longa história, tendo surgido com a ideologia desenvolvimentista dos anos 1960, em especial, no Desenvolvimento de Comunidade.
    (C) o III CBAS (o Congresso da Virada, em 1979) é um dos marcos iniciais no processo de construção do PEP.
    (D) os valores e os objetivos próprios do PEP colidem frontalmente com as orientações político-econômicas do chamado neoliberalismo.
    (E) considera-se parte integrante do PEP a orientação para a formação contida nas propostas (Diretrizes curriculares) elaboradas pela ABEPSS em 1996-1999.


    GABARITO:
    1. B
    2. B
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