Assistência Social para concursos - Serviço Social (resumo e questões)

A Assistência Social se configura na atualidade coo uma das mais importantes políticas sociais da Seguridade Social, e uma das que oferecem mais oportunidades de trabalho para o profissional de Serviço Social. Isso ocorreu principalmente a partir da implementação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social.

Assim, trata-se de uma matéria fundamental para o exercimento da profissão, assim como para aqueles que almejam um cargo no funcionalismo público.

Como se trata de algo bem amplo, aqui traremos a Assistência de forma mais geral, sem especificar, por exemplo, alguns temas relevantes e que merecem um tópico único, como o caso de famílias.

Conforme colocado no artigo anterior (Seguridade Social para concurso - Serviço Social (Resumos e questões)) a Assistência Social é uma das políticas do tripé da Seguridade Social, se configurando enquanto uma política NÃO CONTRIBUTIVA e que está voltada aos setores com vulnerabilidade social e que necessitam desta.

Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

"Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país." (LOAS, 1993, p 04).

Assim, no que tange o marco legal, a ASSISTÊNCIA SOCIAL encontra-se nos artigos 203 à 204, buscando: SELEÇÃO, PREVENÇÃO e ELIMINAÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADE SOCIAIS

A assistência social encontra fundamento nos arts. 203 e 204, da CF/88, bem como na Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidada com a Lei n. 12.101/09, tendo aquela criado o atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),que fixa normas para a atuação de entidades e organizações sem fins lucrativos na área.

ASSISTENCIA SOCIAL – ART 203 à 204

São seus objetivos :

art. 203, da CF/88

(i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, incluído o amparo a crianças e adolescentes carentes;

(ii) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

(iii) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e

(iv) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não terem meios de fazê-lo por si ou por suas famílias

Recebem o BPC (beneficio de prestação continuada – 1 salário minimo), nos termos da LOAS:

• o idoso, com 65 anos ou mais,
• o portador de deficiência,
• e os de natureza eventual (auxílio-natalidade e auxílio por morte)

De qualquer maneira tem que ser uma "pessoa carente" para ser beneficiado.

OU SEJA: aquelas que tenham renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo estipulado nos arts. 20 e 22, da Lei n. 8.742/93, e art. 34, da Lei n. 10.741/03).

O que é o SUAS? Sistema articulador e provedor de ações em diferentes níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

Estabelece três funções para a Política de Assistência Social: 

• Proteção Social; 
• Vigilância Socioassistencial; 
• Defesa Social e Institucional.

Na figura abaixo, podemos visualizar como funciona e se hierarquiza a rede de proteção social:

"A definição dos campos de proteção social (básica ou especial) que compete à assistência e às demais políticas sociais é fundamental, não por mero  preciosismo conceitual, mas por outras razões. Primeiro, porque o sentido de proteção social extrapola a possibilidade de uma única política social e requer o estabelecimento de um conjunto de políticas públicas que garantam direitos e respondam a diversas e complexas necessidades básicas (PEREIRA, 2000) da vida social. Desse modo, à Assistência Social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, articuladamente,às políticas de emprego, saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal."
(CFESS, Parâmetros para atuação  do Assistente Social na Assistência Social)





QUESTÕES

1.  Analise as assertivas sobre a trajetória da Assistência Social nas Políticas Sociais. E, após assinale a alternativa correta.

I. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do Brasil juntamente com a Educação e a Saúde.
II. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.
III. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS.
IV. A Assistência Social faz parte da Seguridade Social do País e foi a primeira política a ser regulamentada.

1.  Apenas I, II e III.
2.  Apenas II, III e IV.
3.  Apenas II e III.
4.  Apenas III e IV.
5.  Apenas IV .

2. Segundo a Política Nacional de Assistência Social/PNAS- 2004, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão, dos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da União. No caso dos
municípios, três níveis de gestão são possíveis: inicial, básico e pleno. Considerando o estabelecido na PNAS-2004, são requisitos para gestão básica:

1.  Ter, como responsável, na Secretaria Executiva do CMAS, profissional de Serviço Social, sendo que, para os municípios pequenos, porte I e II, o Assistente Social poderá ser compartilhado com o órgão gestor.
2.  Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais, com equipe profissional composta de, no mínimo, um (01) profissional de Serviço Social.
3.  Proceder mediante avaliação de suas condições técnicas, a habilitação de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, candidatas ao beneficio, mediante realização de avaliação social de ambos os segmentos e encaminhamento, em seguida, ao INSS.
4.  Participar de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelo Estado e pela União.
5.  Elaborar e executar a política de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da Assistência Social.

3. A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação em lei, é uma previsão constitucional que atribui um benefício

independentemente de contribuição, configurando forma de assistência social.financiado exclusivamente por contribuições sociais incidente sobre a receita ou faturamento da empresa.que pode ser majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.de caráter contributivo, do regime geral de previdência social.que será instituído pelo regime de previdência privada, de caráter complementar.

4 São princípios que regem a assistência social:

atendimento às necessidades sociais, respeitadas as exigências de rentabilidade econômica.universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

5 O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

6 A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

7 O SUAS define e organiza os elementos essenciais à execução da política de assistência social, possuindo, como eixos estruturantes,

a matricialidade sócio-familiar e territorialização.o controle social e empresarial.a defesa social e segurança sócio-assistencial.a vulnerabilidade social e espacial.o plantão social e psicológico.

8 Se o idoso ou seus familiares não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito:

dos Conselhos Municipais da Saúde.da Assistência Social.dos Conselhos Estaduais dos Idosos.da Procuradoria da União.

9 Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

10 A inclusão da Assistência Social na Constituição Federal Brasileira de 1988 significou a ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

G

GABARITO:

1. c

2. b

3. a

4. a

5. a

6. c

7. a

8. b

9. b

10. e

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Serviço Social para Concurso - Resumos e questões (Código de ética e lei, história, PEP)